AREsp 2446552 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o conhecimento e provimento das teses invocadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc), Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc) Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão da abusividade do reajuste de plano de saúde
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o conhecimento e provimento das teses invocadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.