REsp 2082752 - DECISAO

REsp 2082752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, porque a tese recursal (alegada nulidade do reconhecimento pessoal) estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal indicado era incapaz de infirmar a decisão, situação agravada pela própria admissão da defesa de que não houve reconhecimento pela vítima e de que a condenação se apoiou em outras provas.

Parties
Recorrente: DANIEL NEVES NORONHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Não Conhecimento
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Parties

DANIEL NEVES NORONHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspeita de nulidade do reconhecimento pessoal em razão de alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 correlação entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, porque a tese recursal (alegada nulidade do reconhecimento pessoal) estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal indicado era incapaz de infirmar a decisão, situação agravada pela própria admissão da defesa de que não houve reconhecimento pela vítima e de que a condenação se apoiou em outras provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.