REsp 2188941 - DECISAO

REsp 2188941 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Maranhão em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (prescrição parcial, majoração dos danos morais e termo inicial dos juros), há violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se anulação do julgado recorrente e retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane o vício; por conseguinte, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR MARTINS ALVES (JOSÉ); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Parcial, Danos Morais, Juros Moratórios, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado
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Parties

JOSE RIBAMAR MARTINS ALVES (JOSÉ)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (prescrição sobre o fundo de direito vs. parcelas; majoração dos danos morais; termo inicial dos juros moratórios)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 competência desta Corte para apreciar matéria não enfrentada pelo acórdão regional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Maranhão em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (prescrição parcial, majoração dos danos morais e termo inicial dos juros), há violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se anulação do julgado recorrente e retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane o vício; por conseguinte, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial o pedido de afastamento da prescrição parcial, a majoração dos danos morais e o termo inicial dos juros moratórios.