AREsp 2809929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: a parte recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, e suas alegações quanto à incompetência da Justiça estadual e ao efeito da alienação fiduciária foram consideradas deficiente ou inadequadamente fundamentadas, atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211/284 por analogia; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Juros Moratórios, Retenção De Valores, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Rescisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação e demonstração do dispositivo legal e do dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça estadual em razão da alienação fiduciária e da participação da Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda após alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: a parte recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, e suas alegações quanto à incompetência da Justiça estadual e ao efeito da alienação fiduciária foram consideradas deficiente ou inadequadamente fundamentadas, atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211/284 por analogia; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se