AREsp 2726706 - DECISAO

AREsp 2726706 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque parte das teses (art. 485, VI, CPC) não foi prequestionada, incidindo óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ), a análise demandaria exame de legislação local (Súmula 280/STF) e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso continha alegações genéricas, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Termo De Ajuste De Conduta, Falta De Interesse Processual (perda Superveniente Do Objeto), Ilegitimidade Passiva, Análise De Legislação Local, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 356/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a alegação de perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) foi prequestionada
  3. 3 validação/nulidade do Termo de Ajuste de Conduta por ausência de autorização do Chefe do Executivo e da Procuradoria (Decreto Estadual n. 11.670/2005)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque parte das teses (art. 485, VI, CPC) não foi prequestionada, incidindo óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ), a análise demandaria exame de legislação local (Súmula 280/STF) e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso continha alegações genéricas, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 337/338, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno