AREsp 2807903 - ACORDAO

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O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível quando não houver exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias à luz da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível quando não houver exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.