AREsp 2852559 - DECISAO

AREsp 2852559 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por ausência de adequada fundamentação do recurso especial, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porquanto a alegada divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (incidência da Súmula 13/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR CAMPOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO CEZAR CAMPOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ausência de adequada fundamentação do recurso especial, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porquanto a alegada divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (incidência da Súmula 13/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.