AREsp 2192702 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BATTISTELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quitação Antecipada MP 651/2014, Certidões Da Dívida Ativa
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BATTISTELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de consolidação da quitação antecipada prevista na MP 651/2004 (Lei 13.043/2014)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.