AREsp 2763650 - DECISAO

AREsp 2763650 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, mesmo no mérito, o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula n. 7/STJ, por exigir reexame do contexto fático-probatório para verificar o lapso temporal das condenações anteriores, que o tribunal de origem concluiu ser inferior a 10 anos, justificando a valoração como maus antecedentes.

Parties
Agravante: GEORGIO WILLIAM TOBIAS TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Precedente Vinculante (tema 150/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEORGIO WILLIAM TOBIAS TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (decisão baseada em entendimento consolidado)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, mesmo no mérito, o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula n. 7/STJ, por exigir reexame do contexto fático-probatório para verificar o lapso temporal das condenações anteriores, que o tribunal de origem concluiu ser inferior a 10 anos, justificando a valoração como maus antecedentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.