AREsp 2861829 - DECISAO

AREsp 2861829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não demonstrou o perfil de risco do cliente e, por isso, os juros eram abusivos — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por conseguinte, o recurso especial não merece processamento. Foi majorado o grau dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 ônus da instituição financeira de demonstrar o perfil econômico do cliente
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não demonstrou o perfil de risco do cliente e, por isso, os juros eram abusivos — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por conseguinte, o recurso especial não merece processamento. Foi majorado o grau dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.