AREsp 2842629 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento negado porque o acolhimento demandaria o reexame da matéria probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de subsistirem óbices de admissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional, mera transcrição de dispositivo legal e ausência de dissídio jurisprudencial); por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS GANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS GANDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento negado porque o acolhimento demandaria o reexame da matéria probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de subsistirem óbices de admissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional, mera transcrição de dispositivo legal e ausência de dissídio jurisprudencial); por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.