AREsp 2473470 - DECISAO

AREsp 2473470 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência do requisito de exaurimento de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Reconsideração
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Reconsideração

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência do requisito de exaurimento de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno