REsp 2174725 - DECISAO

REsp 2174725 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem fundamentação deficiente a ensejar violação do art. 489 CPC; as matérias suscitadas que exigiriam reexame de fatos e provas e a apreciação de atos normativos não equivalentes a lei federal foram consideradas incabíveis em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88 e Súmula 284/STF), e parte das questões fáticas sobre a natureza das atividades do empregado e titularidade dos programas ficou sujeita à vedação de reanálise em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S/A (atual denominação de Lafargeholcim Brasil S/A); Recorrido: HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO; Réu: HOLCIM (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Uso Indevido De Softwares) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Uso Indevido De Softwares, Registro No INPI, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Direito Civil Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S/A (atual denominação de Lafargeholcim Brasil S/A)

Recorrente

HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO

Recorrido

HOLCIM (BRASIL) S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Uso Indevido De Softwares) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência da justiça trabalhista (art. 64, §1º, do CPC)
  3. 3 delimitação das questões de fato e ônus da prova (art. 492, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem fundamentação deficiente a ensejar violação do art. 489 CPC; as matérias suscitadas que exigiriam reexame de fatos e provas e a apreciação de atos normativos não equivalentes a lei federal foram consideradas incabíveis em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88 e Súmula 284/STF), e parte das questões fáticas sobre a natureza das atividades do empregado e titularidade dos programas ficou sujeita à vedação de reanálise em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC).