REsp 2200995 - DECISAO

REsp 2200995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, admitir a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a falta de prequestionamento impede a análise de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: ELISANGELA CHRISTIANE LAMIM MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Pedido De Exibição De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ELISANGELA CHRISTIANE LAMIM MARCHI

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Pedido De Exibição De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais exige reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, admitir a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a falta de prequestionamento impede a análise de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 4.000,00 para R$ 4.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.