AREsp 2865356 - DECISAO

AREsp 2865356 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e amparou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERNANDO MAGALHAES LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FERNANDO MAGALHAES LUCAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e amparou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.