AREsp 2732913 - ACORDAO

AREsp 2732913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar, de forma precisa e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula 284 do STF; a menção a artigo em julgados trazidos não supre a obrigação de exposição dos motivos que demonstram a violação legal; não se aplica multa por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração inequívoca da violação legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar, de forma precisa e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula 284 do STF; a menção a artigo em julgados trazidos não supre a obrigação de exposição dos motivos que demonstram a violação legal; não se aplica multa por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015