AREsp 2822820 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ) e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes, que o precedente indicado não se aplicaria ao caso, situação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Indústria Gráfica GR e Editora Ltda - Empresa de Pequeno Porte; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do CPC, Art. 1029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Execução Fiscal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Indústria Gráfica GR e Editora Ltda - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC
  3. 3 não atendimento do requisito previsto no art. 1029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ) e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes, que o precedente indicado não se aplicaria ao caso, situação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.