AREsp 2795791 - DECISAO

AREsp 2795791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, nem demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO DALLA COLLETTA ALTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, CDI Em Contratos Bancários
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais CDI Em Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

PAULO DALLA COLLETTA ALTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial: necessidade de indicar o dispositivo federal e similitude fática
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, nem demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.