AREsp 2857508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e, por tratar-se de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROGERIO SILVEIRA DO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CLAUDIO ROGERIO SILVEIRA DO PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e, por tratar-se de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.