AREsp 2865363 - DECISAO

AREsp 2865363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIRCEU BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.