AREsp 2854901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais apontadas não apresentavam comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILSON CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

NILSON CONCEICAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por estar acima da taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente em relação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais apontadas não apresentavam comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.