AREsp 2861459 - DECISAO

AREsp 2861459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS; Agravado: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Agravante

PARANÁ BANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC em razão de suposta abusividade da taxa de juros por exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.