AREsp 2857407 - DECISAO

AREsp 2857407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da abusividade de juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno) / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JULIO CEZAR LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno) / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC relativa à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da abusividade de juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se