AREsp 2247095 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (sobre a exigência de comunicação prevista no Decreto n.º 1.980/2007 e a compatibilidade com o princípio da legalidade), é inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno foi negado provimento e ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Princípio Da Legalidade, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação Acessória
Processual Civil Tributário Recurso Especial Competência Do STF Princípio Da Legalidade Dissídio Jurisprudencial Obrigação Acessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Violação do princípio da legalidade por cumprimento de obrigação acessória prevista em decreto
  3. 3 Prejulgamento do dissídio jurisprudencial em razão da fundamentação constitucional exclusiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (sobre a exigência de comunicação prevista no Decreto n.º 1.980/2007 e a compatibilidade com o princípio da legalidade), é inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno foi negado provimento e ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.