AREsp 2778859 - DECISAO

AREsp 2778859 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente o acórdão e comprovou a intimação eletrônica da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional; a alegada nulidade por suposta não interposição de apelação não se confirmou porque a agravante não interpôs apelação, e a questão relativa à modulação dos efeitos do Tema 69 não foi omissa visto que não houve exame da matéria pelo tribunal a quo, mantendo-se correta a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Modulação De Efeitos (tema 69), Intimação Eletrônica
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Nulidade Processual Modulação De Efeitos (tema 69) Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 139, 489, §1º, 493 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade processual pela não juntada/apresentação de apelação
  3. 3 necessidade de aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente o acórdão e comprovou a intimação eletrônica da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional; a alegada nulidade por suposta não interposição de apelação não se confirmou porque a agravante não interpôs apelação, e a questão relativa à modulação dos efeitos do Tema 69 não foi omissa visto que não houve exame da matéria pelo tribunal a quo, mantendo-se correta a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.