AREsp 2860564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as questões relativas à abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante/recorrente: EVERTON DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão Art. 1.022 CPC Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 omissão por art. 1.022 do CPC
3 abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo.
Não conheço do Recurso Especial.