AREsp 2854403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não foram aptos a compor comando normativo suficiente para a tese recursal, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +4 more

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Parties

JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abuso de taxa de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não foram aptos a compor comando normativo suficiente para a tese recursal, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).