AREsp 2861244 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto às alegadas violações de lei federal que não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão de revisar a taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e as súmulas do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA QUADROS SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

FERNANDA QUADROS SALAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto às alegadas violações de lei federal que não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão de revisar a taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e as súmulas do STJ.