RvCr 6255 - DECISAO

RvCr 6255 - DECISAO

Parties
Revisionando: ALEXANDRE LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Admissibilidade/inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE LOPES PEREIRA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Admissibilidade/inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer revisão criminal quando não houve apreciação de mérito em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incabibilidade da revisão criminal para desconstituir acórdão proferido em habeas corpus