AREsp 2849512 - DECISAO

AREsp 2849512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto e da impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO VILMAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOAO VILMAR SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto e da impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.