AREsp 2837962 - DECISAO

AREsp 2837962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à indicação de ofensa a dispositivos legais sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisar a cobrança de juros exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: GILDA ASSIS ISIDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

GILDA ASSIS ISIDRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto a matéria essencial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento nos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à indicação de ofensa a dispositivos legais sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisar a cobrança de juros exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.