AREsp 2868850 - DECISAO

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A petição do recurso especial estava em branco/incompleta, configurando vício formal que impede a análise do inconformismo; somado ao entendimento de que é responsabilidade do recorrente garantir a correta transmissão eletrônica dos atos processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Transmissão Eletrônica, Petição Incompleta
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Transmissão Eletrônica Petição Incompleta

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 petição de recurso especial em branco/incompleta impede conhecimento do recurso
  2. 2 responsabilidade do usuário pela transmissão correta dos documentos eletrônicos
  3. 3 impossibilidade de aplicação do art. 932 do CPC diante da irregularidade formal

Ratio Decidendi

A petição do recurso especial estava em branco/incompleta, configurando vício formal que impede a análise do inconformismo; somado ao entendimento de que é responsabilidade do recorrente garantir a correta transmissão eletrônica dos atos processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.