AREsp 2857535 - DECISAO

AREsp 2857535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de comando normativo apto a sustentar as teses apontadas; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada a abusividade da taxa de juros no caso concreto nem o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ KASENHIR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDRE LUIZ KASENHIR LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios e se a sua superioridade em relação à taxa média do mercado do Banco Central basta para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de comando normativo apto a sustentar as teses apontadas; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada a abusividade da taxa de juros no caso concreto nem o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial