AREsp 2860684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência estava genericamente fundamentada sem demonstração objetiva das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), as teses apontadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar o recurso e o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUCIO MENANDRO LEAL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
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Parties

LUCIO MENANDRO LEAL MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994
  3. 3 alegada afronta aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência estava genericamente fundamentada sem demonstração objetiva das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), as teses apontadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar o recurso e o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.