AREsp 2723484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem decidiu pela negativa de seguimento do recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório (Tema 134 do STJ), cabendo ao agravante demonstrar, por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), eventual distinção fática que afaste a aplicação do aresto repetitivo; o agravo em recurso especial (art. 1.042) é incabível nessa hipótese.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Tema 134 Do STJ, Execução Fiscal, CTN Artigo 151, II
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prescrição Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento baseada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC/2015) para demonstrar falha na aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Aplicação do Tema 134 do STJ (reconhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem decidiu pela negativa de seguimento do recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório (Tema 134 do STJ), cabendo ao agravante demonstrar, por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), eventual distinção fática que afaste a aplicação do aresto repetitivo; o agravo em recurso especial (art. 1.042) é incabível nessa hipótese.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.