AREsp 2854401 - DECISAO

AREsp 2854401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo dos dispositivos federais invocados e da impossibilidade de rever decisão que exige reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADRIANO SANTOS ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo dos dispositivos federais invocados e da impossibilidade de rever decisão que exige reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se