AREsp 2858874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não têm, isoladamente, comando normativo apto a sustentar a tese; a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +1 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos federais apontados como violados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não têm, isoladamente, comando normativo apto a sustentar a tese; a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.