AREsp 2860371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente que impediu a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

NOE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC pela cobrança de taxa de juros acima da taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência na fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente que impediu a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.