AREsp 2854407 - DECISAO

AREsp 2854407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CARMELINDA BORGES LACORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CARMELINDA BORGES LACORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial