AREsp 2701542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação relativa ao art. 1022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente (Súmula 284 STF), o recurso pretendia ataque a ato infralegal não analisável em recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: TATIANE PEREIRA DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Ato Normativo Infralegal, Portaria Normativa N. 4/2018, Súmula 7 STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Ato Normativo Infralegal Portaria Normativa N. 4/2018 Súmula 7 STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

TATIANE PEREIRA DE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivo federal (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de exame de ofensa a ato normativo infralegal em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação relativa ao art. 1022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente (Súmula 284 STF), o recurso pretendia ataque a ato infralegal não analisável em recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015