AREsp 2858800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELAINE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, CET, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

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Parties

ROSELAINE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial