AREsp 2493704 - DECISAO

AREsp 2493704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não efetivando o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que possibilitasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: Parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processual Civil Direito Público Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se admite recurso especial apontando ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para fins de agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revaloração de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não efetivando o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso que possibilitasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.