AREsp 2655034 - DECISAO

AREsp 2655034 - DECISAO

Parties
Agravante: GOIÁS PREV IDÊNCIA - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Parcial
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Inominado, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Absoluta, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Recurso Especial Recurso Inominado Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento Competência Absoluta Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GOIÁS PREV IDÊNCIA - GOIASPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer recurso inominado como apelação quando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro de nomenclatura
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ