AREsp 2703087 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apta a admitir o recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem ponderou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de qualidade de segurado especial.

Parties
Autor/agravante: pessoa natural; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Qualidade De Segurado, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa natural

Autor/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão quanto a ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 11, § 9º, III, Lei 8.213/199)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apta a admitir o recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem ponderou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de qualidade de segurado especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.