AREsp 2872488 - DECISAO

AREsp 2872488 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, tendo havido recolhimento das custas recursais, o pedido de gratuidade ficou prejudicado, razão pela qual se indefere a suspensão e não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: ADELITA REGINA COPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Inadmissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADELITA REGINA COPPI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade alegada das Súmulas 284, 83, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, tendo havido recolhimento das custas recursais, o pedido de gratuidade ficou prejudicado, razão pela qual se indefere a suspensão e não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indefero o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC