AREsp 2786069 - DECISAO

AREsp 2786069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a requerente não cumpriu a determinação de comprovar quem suportou os pagamentos objeto do pedido de repetição de indébito, limitando-se a juntar extratos que demonstram quitação mas não a titularidade do pagamento; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Autos Infracionais De Multas De Trânsito E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Não Indicação Do Condutor, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recurso Especial Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Não Indicação Do Condutor Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Autos Infracionais De Multas De Trânsito E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora comprovou ter efetuado os pagamentos cujos ressarcimentos foram pleiteados
  2. 2 Se o prosseguimento em liquidação de sentença exigia a comprovação do responsável pelos pagamentos e consequências da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a requerente não cumpriu a determinação de comprovar quem suportou os pagamentos objeto do pedido de repetição de indébito, limitando-se a juntar extratos que demonstram quitação mas não a titularidade do pagamento; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo