AREsp 2856025 - DECISAO

AREsp 2856025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o decidido (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARILENE MACEDO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARILENE MACEDO BORBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o decidido (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 2.500,00.