AREsp 2861686 - DECISAO

AREsp 2861686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, e tampouco interpôs o agravo interno contra a decisão que negou seguimento em razão do Tema 1016; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Autora: MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO; Interessada / Assistente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1016), Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Sinistralidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1016) Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária +3 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Interessada / Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1016) e necessidade de agravo interno
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC e necessidade de demonstração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, e tampouco interpôs o agravo interno contra a decisão que negou seguimento em razão do Tema 1016; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.