REsp 2194752 - DECISAO

REsp 2194752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC) e porque a recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial em face da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do TRF2 concluiu que os vícios eram de pequena monta e não ensejavam dano moral, decisão que foi mantida.

Parties
Recorrente: CELINA FELIX DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELINA FELIX DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, III e V do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em face de vícios construtivos de pequena monta
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC) e porque a recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o dissídio jurisprudencial em face da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do TRF2 concluiu que os vícios eram de pequena monta e não ensejavam dano moral, decisão que foi mantida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente