AREsp 2489068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central alegada pelo recorrente — interpretação/aplicação de Instrução Normativa do INSS e do art. 6º da Lei 10.820/2003 — não constitui violação de lei federal apta ao recurso especial; além disso, quanto às alegações de violação de dispositivos do CDC, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Direito À Informação, Instrução Normativa Do INSS, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) +4 more

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Parties

PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a violação apontada é de ato normativo que não é lei federal
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa INSS n.28/2008 e IN n.106/2020 sobre teto de taxa de juros
  3. 3 Se o Custo Efetivo Total pode ser limitado a 1,8% ao mês com fundamento na INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central alegada pelo recorrente — interpretação/aplicação de Instrução Normativa do INSS e do art. 6º da Lei 10.820/2003 — não constitui violação de lei federal apta ao recurso especial; além disso, quanto às alegações de violação de dispositivos do CDC, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.